Atualizado em: 22/06/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000300/2021Dispensa000129/202128/05/2021PNEUS PARA UTILIZACAO NO CARRO DA SECRETARIA QUE NECESSITA DA TROCA POR DESGASTE NATURAL DEVIDO AO TEMPO.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$1.020,00
000213/2021Dispensa000126/202125/05/2021SEMENTES DE HORTALICAS A SEREM DISTRIBUIDAS PARA ESCOLAS, PRODUTOR RURAL E MUNICIPES QUE TENHAM INTERESSE EM FAZER HORTA DOMESTICA PARA CULTIVO DAS MESMAS, AJUDANDO NA ALIMENTACAO PARA TODOS.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$7.795,83
000170/2021Dispensa000131/202101/06/2021AQUISICAO DE MATERIAL PARA USO NOS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE CANTAGALO-RJ.ARTIGOConcluidaR$600,00
000134/2021Dispensa000134/202114/06/2021AQUISICAO DE MATERIAL PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE CANTAGALO - CANTAGALO - RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$8.386,84
000132/2021Dispensa000132/202111/06/2021AQUISICAO DE MATERIAL PARA USO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E TRANSPORTES DE CANTAGALO-RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$390,00
000128/2021Dispensa000128/202127/05/2021AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE CANTAGALI - CANTAGALO - RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$20.005,60
Total Geral R$38.198,27