Atualizado em 04/03/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000123/2021Dispensa000123/202103/03/2021Aquisicao de livros sobre a historia de CantagaloARTIGOConcluidaR$11.250,00
000100/2021Dispensa000000/202101/03/2021Seguro 2021, veiculo VW-Voyage 1.6 Flex - Placa 7070/RJDispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$2.051,83
000089/2021Dispensa000057/202122/02/2021Aquisicao de material para o veiculo Retro-escavadeira MF96 - ano 2005 da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos de Cantagalo - Cantagalo - RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$1.539,00
000087/2021Dispensa000054/202118/02/2021EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL SOLICITANTE.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$4.885,50
000082/2021Dispensa000061/202124/02/2021Aquisicao de lubrificantes e outros a serem utilizados na frota da Secretaria Municipal de Viacao e Transportes.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$7.370,20
000079/2021Dispensa000065/202101/03/2021SERVICO NECESSARIO PARA TROCA E INSTALACAO DE EQUIPAMENTO NOVO.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$300,00
000067/2021Dispensa000067/202101/03/2021Aquisicao de material para atendimento a Secretaria de Obras e Servicos Publicos de Cantagalo - Cantagalo - RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$1.560,00
000066/2021Dispensa000066/202101/03/2021SERVICO DE URGENCIA PARA CONSERTO DO BEBEDOURO DO 2º ANDAR DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO-RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$180,00
000064/2021Dispensa000064/202126/02/2021EUQIPAMENTO NECESSARIO PARA TROCA DE MAQUINARIO COM DEFEITO E SEM CONDICOES DE REPARO. SETOR COM POUCA VENTILACAO E COM NECESSIDADE DE REFRIGERACAO PARA PRESERVAR A SAUDE FISISCA DE SEUS FUNCIONARIOS.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$1.885,00
000063/2021Dispensa000063/202124/02/2021Aquisicao de material a ser utilizado no coreto da Praca Joao XXIII, a fim de alimentar os peixes que ali se encontram, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos de Cantagalo - Cantagalo - RJ.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$439,50